A Câmara Municipal de Mata Roma, na pessoa do presidente atual, Pedro Augusto dos Santos Moura, publicou aos 20 de novembro de 2023 o Decreto Legislativo Nº 002/2023 com objetividade da Criação da Comissão Processante, nos termos termos do Decreto Lei Nº 2021/1967; da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno da Câmara(artigo 38), para, no prazo de 90(noventa) dias apurar os atos de infrações político-administrativas praticados pelo atual Prefeito de Mata Roma, BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE.
Tendo em vista a publicação deste decreto nº 02/2023, os próximos trâmites legais seguintes, será a publicação da Resolução Legislativa de Mata Roma - MA, informando o Presidente, Relator e Membros desta comissão processante, do qual darão início ao processo de investigação pelo período de 90 dias , dias esses contados a partir da publicação desta resolução.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal de Mata Roma - MA.
A Câmara Municipal de Mata Roma - MA sob a presidência do vereador Pedro Augusto dos Santos Moura no qual, posto a mesa, o vereador Tiago de Sousa Monteles e a vereador(a) Maria dos Remédios Martins da Silva para fazer leituras de ofícios. Na respectiva Sessão Ordinária foi realizada a chamada nominal dos vereadores, leitura da palavra do senhor e em sequência a leitura do ofício do ministério público que se trata de recomendações ao atual gestor do município de Mata Roma, sobre as normas legais sobre pregões eletrônicos por meio de portais web dentro do trâmite da nova lei de licitações e contratações públicas. Logo em seguida, a leitura do ofício de autoria do Poder Executivo que trata-se da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 -LOA 2024 [Projeto de Lei Nº 008/2023 ] . Ademais, o senhor presidente fez o encaminho desse projeto de lei com anexo Projeto de Emenda Nº 002/2023 para a Comissão de Orçamento e Fiscalização para análise no seu respetivo tempo hábil.
Na 03ª Sessão Extraordinária do bienio 2023/2024 da Câmara Municipal de Mata Roma - MA, realizada em 06 de novembro de 2023, sob a presidência do vereador @tiago_vereador, foram discutidos e votados diversos itens de pauta.
Entre os itens votados, destaca-se a aprovação do Relatório Conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, que recebeu 7 votos a favor e 3 votos contrários. Esse relatório foi discutido e aprovado pelo plenário.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2023, de autoria da CPI, que requer do Poder Legislativo a criação de uma Comissão Processante para apurar atos de infrações político-administrativas praticados pelo atual Prefeito de Mata Roma, BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE. Esse projeto recebeu 07 votos a favor e 03 votos contrários. Além disso, o Parecer da Comissão de Justiça e Legislação, que analisou a legalidade desse projeto, também foi aprovado.
Após a aprovação desses itens, houve um sorteio entre os vereadores para a composição da Comissão Processante. O presidente concedeu um intervalo de 05 minutos para que os vereadores aclamados pudessem discutir na sala de reunião quem seria o Presidente, Relator e Membro. Apos encerrado o intervalo, o presidente da casa comunicou ao plenário que a Comissão Processante será composta por Maria Madalena Alves da Costa como Presidente, Claumir Diniz Rego como Relator e Javé Ferreira da Costa Lima como Membro, por resolução.
Essas foram as principais deliberações e acontecimentos da 03ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mata Roma - MA.
Entre os itens votados, destaca-se a aprovação do Relatório Conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, que recebeu 7 votos a favor e 3 votos contrários. Esse relatório foi discutido e aprovado pelo plenário.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2023, de autoria da CPI, que requer do Poder Legislativo a criação de uma Comissão Processante para apurar atos de infrações político-administrativas praticados pelo atual Prefeito de Mata Roma, BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE. Esse projeto recebeu 07 votos a favor e 03 votos contrários. Além disso, o Parecer da Comissão de Justiça e Legislação, que analisou a legalidade desse projeto, também foi aprovado.
Após a aprovação desses itens, houve um sorteio entre os vereadores para a composição da Comissão Processante. O presidente concedeu um intervalo de 05 minutos para que os vereadores aclamados pudessem discutir na sala de reunião quem seria o Presidente, Relator e Membro. Apos encerrado o intervalo, o presidente da casa comunicou ao plenário que a Comissão Processante será composta por Maria Madalena Alves da Costa como Presidente, Claumir Diniz Rego como Relator e Javé Ferreira da Costa Lima como Membro, por resolução.
Essas foram as principais deliberações e acontecimentos da 03ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mata Roma - MA.
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A Comissão Parlamentar de Inquérito Parlamentar - CPI instituída pela Resolução Nº 005/2023, Resolução Nº 006/2023, presidente o vereador Francisco das Chagas Oliveira Alves, juntamente com seu respectivo relator e membros, se reuniram aos 30 de outubro de 2023 na sala de comissões do Poder Legislativo de Mata Roma - MA. O assunto exclusivo da pauta do dia foram para discutirem, apreciarem e deliberarem o relatório conclusivo dos trabalhos realizadas pela constituída até a presente data referente a investigação dos recursos destinados ao munícipio de Mata Roma - MA na época do pós covid-19. Assunto esse que foi até televisado pelo programa do fantástico em rede nacional.
Aos 30 de outubro de 2023, precisamente ás 10 horas da manhã, conforme ordem do dia, foi colocado em votação o referido Relatório Conclusivo no qual foi aprovado em reunião de comissão pela maioria.
Posteriormente, o presidente da CPI, o vereador Francisco das Chagas Oliveira Alves, encaminhou esse relatório concluido ao atual presidente da Câmara Municipal de Mata Roma - MA, por ofício nº 06/2023 precisamente às 12 e 45 da tarde.
Foram 180 dias de rigorosos trabalhos realizados, no qual houve até duas Audiência Pública para oitiva de testemunhas, que se encontra nos anais do Poder Legislativo de Mata Roma - MA.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do Poder Legislativo Municipal de Mata Roma - MA.
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